1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2017.
Art. 69. O produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, excluídas as transferências constitucionais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(Vide Decreto nº 839, de 1993)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0065243-03.2012.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 09/11/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art69