2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/1995.
Art. 68. O Anexo I do Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985 , passa a vigorar na forma do Anexo I a esta lei.
Parágrafo único. Fica igualmente aprovado o Anexo II a esta lei, que altera a composição prevista no Decreto-Lei n° 2.192, de 26 de dezembro de 1984.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13846.000063/93-20CARF, Rel. Não Informado · 20/06/1995 10783.009817/92-56CARF, Rel. Não Informado · 20/10/1994Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art68