Redação atual dada pela Lei 9.069/1995. 5.297 acórdãos e 1.739 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/06/1995 Lei 9.069/1995alterado. Publicada em 30/06/1995. Texto oficial
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
(Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
16 TR3 · 14 TJCE · 14 TJRN · 7 TR1 · 5 RFB · 5 TRT3 · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TJDFT · 12 TCESP · 11 TST · 7 TJMG · 7 TJGO · 4 TJES · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art66