Revogado pela Lei 14.596/2023. 11 acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
- 29/12/2021 Lei 14.286/2021alterado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 50.
As despesas referidas na alínea “b” do parágrafo único do art. 52 e no item 2 da alínea “e” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam assinados e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação.
(Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art50