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CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 50

Revogado pela Lei 14.596/2023. 11 acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.286/2021 2023revogado · Lei 14.596/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
  • 29/12/2021 Lei 14.286/2021alterado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 50.

As despesas referidas na alínea “b” do parágrafo único do art. 52 e no item 2 da alínea “e” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam assinados e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação.

(Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022)

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art50