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CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 40

Revogado pela Lei 8.541/1992. 53 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2016.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.541, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.541/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/12/1992 Lei 8.541/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial

Art. 40. Poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total (operacional somada à não operacional) tenha sido igual ou inferior a trezentas mil Ufir no mês da opção ou a três milhões e seiscentas mil Ufir no ano anterior, ressalvado o disposto no §1°.

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art40