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Lei
Estatuto dos Militares
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980: dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO II - Do Ingresso nas Forças Armadas
TÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO III - Da Hierarquia Militar e da Disciplina
TÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares
TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
CAPÍTULO I - Das Obrigações Militares
TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
CAPÍTULO II - Dos Deveres Militares
TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
CAPÍTULO III - Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares
TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
CAPÍTULO I - Dos Direitos
TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
CAPÍTULO II - Das Prerrogativas
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
CAPÍTULO III - Da Reabilitação
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
CAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
CAPÍTULO V - Do Casamento
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
CAPÍTULO VI - Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais