Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Militares
  4. Histórico

Histórico da norma

Estatuto dos Militares: o que mudou desde a publicação

125 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 16/12/2019 Lei nº 13.954 Art. 3 (Alteração); Art. 19, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 25, caput (Alteração); Art. 25, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 50 (Alteração); Art. 50, § 2, Inciso 3 (Revogação); Art. 50, § 2, Inciso 4 (Revogação); Art. 50, § 2, Inciso 5 (Revogação); Art. 50, § 2, Inciso 6 (Revogação); Art. 50, § 2, Inciso 7 (Revogação); Art. 50, § 2, Inciso 8 (Revogação); Art. 50, § 3, Alínea a (Revogação) e mais 62 dispositivos.
  • 19/06/2012 Lei nº 12.670 Art. 108, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 05/01/2007 Lei nº 11.447 Art. 67 (Alteração); Art. 69-A (Acréscimo); Art. 70 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 137 (Alteração).
  • 27/03/2002 Lei nº 10.416 Art. 98, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração).
  • 14/03/1997 Lei nº 9.442 Art. 3, § 1, Item 3 (Encerramento de Vigência).
  • 25/07/1996 Lei nº 9.297 Art. 98, § 2, Inciso 14 (Revogação de Parte do Texto); Art. 98, § 3 (Alteração); Art. 117 (Alteração); Art. 122 (Alteração).
  • 30/09/1991 Lei nº 8.237
  • 20/12/1988 Lei nº 7.698
  • 22/08/1988 Lei nº 7.666
  • 10/05/1988 Lei nº 7.659
  • 23/12/1986 Lei nº 7.580
  • 02/07/1986 Lei nº 7.503

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 21/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.092constitucionalidade Art. 106, Inciso 2-A, Alínea b (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 109, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 109, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 109, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 08/03/2022 Decreto nº 10.986regulamentação permanente de norma Art. 12, § 1 (Regulamentado).
  • 18/02/2022 Decreto nº 10.973regulamentação permanente de norma Art. 12, § 2 (Regulamentado).
  • 19/07/2021 Decreto nº 10.750regulamentação permanente de norma Art. 112, caput (Regulamentado).
  • 18/03/2021 Decreto nº 10.651regulamentação permanente de norma Art. 50, § 3 (Regulamentado).
  • 11/12/2019 Decreto nº 10.171regulamentação permanente de norma Art. 81, caput, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 81, caput, Inciso 2 (Regulamentado); Art. 82, caput, Inciso 12 (Regulamentado); Art. 82, caput, Inciso 13 (Regulamentado).
  • 17/10/2018 Decreto nº 9.530regulamentação permanente de norma Art. 10, § 1 (Regulamentado); Art. 10, § 2 (Regulamentado).
  • 01/08/2018 Decreto nº 9.455regulamentação permanente de norma Art. 10, § 1 (Regulamentado); Art. 10, § 2 (Regulamentado).
  • 06/07/2017 Decreto nº 9.088regulamentação permanente de norma Art. 81, caput, Inciso 1 (Regulamentado).
  • 23/06/1987 Decreto nº 94.507regulamentação permanente de norma
  • 04/07/1983 Decreto nº 88.455regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 15/01/1988 Decreto nº 95.647permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 14/01/1988 Decreto nº 95.644permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 14/01/1988 Decreto nº 95.642permanente de vigência determinada da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 21/09/2026 Decreto nº 13.123
  • 15/07/2026 Decreto nº 13.068 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 15/07/2026 Decreto nº 13.067 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 03/02/2026 Decreto nº 12.837 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 09/01/2026 Decreto nº 12.812 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 09/01/2026 Decreto nº 12.811 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 07/10/2025 Decreto nº 12.664 Art. 3, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 07/10/2025 Decreto nº 12.655 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 07/10/2025 Decreto nº 12.654 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 07/10/2025 Decreto nº 12.653 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 06/02/2025 Decreto nº 12.375 Art. 16, caput (Dispositivo Correlato); Art. 16, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 17/01/2025 Decreto nº 12.366 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 17/01/2025 Decreto nº 12.365 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 17/01/2025 Decreto nº 12.364 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 19/08/2024 Decreto nº 12.147 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 19/08/2024 Decreto nº 12.146 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 19/08/2024 Decreto nº 12.145 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 18/01/2024 Decreto nº 11.886 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 18/01/2024 Decreto nº 11.885 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 18/01/2024 Decreto nº 11.884 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 20/09/2023 Decreto nº 11.711 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 23/08/2023 Decreto nº 11.658 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 29/12/2022 Decreto nº 11.319
  • 29/12/2022 Decreto nº 11.318
  • 01/09/2022 Decreto nº 11.186 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
Ver os outros 41 registros
  • 21/07/2022 Decreto nº 11.145 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 17/05/2022 Decreto nº 11.073 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 06/12/2021 Decreto nº 10.884 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 05/07/2021 Decreto nº 10.742 Art. 50, § 5 (Dispositivo Correlato).
  • 21/05/2021 Decreto nº 10.704 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 22/04/2021 Decreto nº 10.685 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 22/04/2021 Decreto nº 10.684 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 07/12/2020 Decreto nº 10.563 Art. 98, caput, Inciso 1, Alínea a (Dispositivo Correlato).
  • 27/07/2020 Decreto nº 10.441
  • 27/07/2020 Decreto nº 10.440
  • 27/07/2020 Decreto nº 10.439
  • 19/07/2019 Decreto nº 9.924
  • 19/07/2019 Decreto nº 9.923
  • 19/07/2019 Decreto nº 9.922
  • 09/07/2018 Decreto nº 9.445
  • 09/07/2018 Decreto nº 9.444
  • 09/07/2018 Decreto nº 9.443
  • 06/03/2018 Decreto nº 9.300 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 22/01/2018 Decreto nº 9.268 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 09/08/2017 Decreto nº 9.120 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 09/08/2017 Decreto nº 9.119 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 09/08/2017 Decreto nº 9.118 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 05/04/2017 Decreto nº 9.027 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 05/04/2017 Decreto nº 9.026 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 08/03/2017 Decreto nº 9.001 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 20/02/1997 Lei nº 9.437 Art. 50 (Dispositivo Correlato).
  • 19/02/1993 Lei nº 8.627
  • 16/08/1991 Decreto nº 191
  • 27/11/1990 Lei nº 8.098
  • 17/07/1990 Lei nº 8.071
  • 20/03/1989 Decreto nº 97.578
  • 13/01/1989 Decreto nº 97.449
  • 12/01/1989 Decreto nº 97.446
  • 11/01/1989 Decreto nº 97.443
  • 09/09/1988 Decreto nº 96.671
  • 08/09/1988 Lei nº 7.670
  • 12/02/1988 Decreto nº 95.732
  • 23/12/1986 Lei nº 7.570
  • 17/07/1986 Lei nº 7.524
  • 09/12/1985 Decreto nº 92.092
  • 13/01/1983 Decreto nº 88.037

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.215-10 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 113 (Alteração); Art. 63, § 315 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 110, § 4 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.188-9 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 2 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração) e mais 11 dispositivos.
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.188-8 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 3 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração) e mais 11 dispositivos.
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.188-7 Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 3 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência) e mais 10 dispositivos.
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.131-6 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 2 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração) e mais 11 dispositivos.
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.131-5 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 3 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração) e mais 11 dispositivos.
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.131-4 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 110, § 4 (Alteração) e mais 9 dispositivos.
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.131-3 Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 3 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência) e mais 10 dispositivos.
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.131-2 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 3 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração) e mais 11 dispositivos.
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.131-1 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 4 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 3 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração) e mais 12 dispositivos.
  • 28/12/2000 Medida Provisória nº 2.131 Art. 6 (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência); Art. 50, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 50, § 1 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 63, § 3 (Alteração); Art. 63, § 5 (Alteração); Art. 67, § 1 (Alteração); Art. 67, § 3 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 70, § 1 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Encerramento de Vigência) e mais 10 dispositivos.
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.049-25 Art. 6 (Alteração); Art. 81 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.049-24 Art. 65 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 2.049-23 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.049-22 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.049-21 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.049-20 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.999-19 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.999-18 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.999-17 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.999-16 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.999-15 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.999-14 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.999-13 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.911-12 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
Ver os outros 8 registros
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.911-11 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.911-10 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.911-9 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.911-8 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 3 (Encerramento de Vigência).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.911-7 Art. 6 (Alteração); Art. 81, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 10/06/1999 Medida Provisória nº 1.799-6 Art. 6 (Alteração); Art. 81 (Alteração).
  • 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.492-15 Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b (Alteração).
  • 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.492-14 Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Estatuto dos Militares, artigo por artigo Texto oficial na fonte