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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação

Estatuto dos Militares

Art. 82

Redação atual dada pela Lei 11.447/2007. 606 acórdãos e 649 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.447/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2007 Lei 11.447/2007alterado. Publicada em 08/01/2007. Texto oficial

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);

(Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)

IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família;

V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

VI - ter sido considerado oficialmente extraviado;

VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar;

IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;

X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível;

XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;

XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;

XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.

§ 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.

§ 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.

§ 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva.

§ 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito.

Decisões que citam este artigo

606

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

202 TRF1 · 156 TRF5 · 83 TRF2 · 67 TRF4 · 40 TRF3 · 12 TJSC · 7 TR2 · 6 TJTO
e mais 13 tribunais

6 TJBA · 5 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJRN · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5

AREsp 3194232STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2026 5000056-31.2021.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 1001830-73.2020.4.01.3506 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 09/10/2026 Ver todos os 606 acórdãos
649

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

232 STJ · 159 TRF1 · 106 TRF4 · 96 TRF2 · 22 TRF5 · 13 TJMA · 12 TJSC · 5 TJBA
e mais 1 tribunais

4 TJDFT

AREsp 3304081STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3316155STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 AREsp 3391507STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 Ver todas as 649 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art82