324 acórdãos e 402 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TR2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art84