119 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art80