4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 91. É considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
0097971-54.2016.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 21/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art91