1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2010.
Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.
Parágrafo único. O comissionamento de que trata este artigo será regulado em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0040377-55.2006.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. João Bosco Gouveia De Melo · 13/07/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art93