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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO I - Da Ocorrência

Estatuto dos Militares

Art. 94

599 acórdãos e 595 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:

(Vide Decreto nº 2.790, de 1998)

I - transferência para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - demissão;

IV - perda de posto e patente;

V - licenciamento;

VI - anulação de incorporação;

VII - desincorporação;

VIII - a bem da disciplina;

IX - deserção;

X - falecimento; e XI - extravio.

§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina.

§ 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.

Decisões que citam este artigo

599

acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

215 TRF1 · 137 TRF2 · 100 TRF5 · 80 TRF3 · 44 TRF4 · 9 TR5 · 5 TR3 · 2 STJ
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR2

0029533-35.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 10/11/2026 0008510-73.2015.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 5121031-53.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 Ver todos os 599 acórdãos
595

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

258 STJ · 182 TRF4 · 106 TRF1 · 35 TRF2 · 10 TRF5 · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJMA
REsp 2069281STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 AREsp 3288577STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3288577STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 595 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art94