7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJES, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2025.
Art. 99. A quota compulsória, a que se refere o item V do artigo anterior, é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJPA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art99