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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma

Estatuto dos Militares

Art. 106

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 2.494 acórdãos e 1.570 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:

a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II-A. se temporário:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) for julgado inválido;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) (revogada)

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) (revogada);

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

2.494

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

589 TRF1 · 577 TRF3 · 506 TRF2 · 471 TRF5 · 297 TRF4 · 15 STJ · 10 TR1 · 6 TR2
e mais 10 tribunais

6 TR3 · 5 TR5 · 3 TJDFT · 3 TJGO · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJMA · 1 STM

0010221-76.2012.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 5002211-08.2025.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5005190-48.2022.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 Ver todos os 2.494 acórdãos
1.570

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

690 STJ · 332 TRF4 · 307 TRF1 · 168 TRF2 · 58 TRF5 · 8 TJPE · 2 TJBA · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR

REsp 2293200STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3324802STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3336878STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 1.570 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art106