Redação atual dada pela Lei 12.670/2012. 5.197 acórdãos e 2.456 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2012 Lei 12.670/2012alterado. Publicada em 20/06/2012. Texto oficial
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
19 TR5 · 12 TR1 · 12 TR3 · 11 TR2 · 5 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJMS · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 STM · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMA · 3 TJSC · 2 TJPR · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR2
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art108