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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma

Estatuto dos Militares

Art. 108

Redação atual dada pela Lei 12.670/2012. 5.197 acórdãos e 2.456 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.670/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2012 Lei 12.670/2012alterado. Publicada em 20/06/2012. Texto oficial

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Decisões que citam este artigo

5.197

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.637 TRF1 · 1.100 TRF5 · 850 TRF3 · 841 TRF2 · 600 TRF4 · 29 STJ · 22 TCU · 20 TJDFT
e mais 22 tribunais

19 TR5 · 12 TR1 · 12 TR3 · 11 TR2 · 5 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJMS · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 STM · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TNU

5002211-08.2025.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5005190-48.2022.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5030250-45.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 Ver todos os 5.197 acórdãos
2.456

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

914 STJ · 605 TRF4 · 469 TRF1 · 316 TRF2 · 115 TRF5 · 8 TJDFT · 8 TJPE · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

4 TJMA · 3 TJSC · 2 TJPR · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR2

AREsp 3189201STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3288577STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3288577STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 2.456 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art108