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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma

Estatuto dos Militares

Art. 109

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 2.208 acórdãos e 1.088 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

2.208

acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

875 TRF1 · 373 TRF2 · 349 TRF5 · 348 TRF3 · 223 TRF4 · 17 STJ · 5 TR5 · 3 TR1
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TR2 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TNU · 1 STM · 1 TR3

5030250-45.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5006009-46.2019.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 0003747-29.2010.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 Ver todos os 2.208 acórdãos
1.088

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

481 STJ · 243 TRF4 · 187 TRF1 · 123 TRF2 · 46 TRF5 · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TJPR

AREsp 3324802STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3336878STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3336789STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 Ver todas as 1.088 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art109