Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 2.208 acórdãos e 1.088 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TR2 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TNU · 1 STM · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art109