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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma

Estatuto dos Militares

Art. 111

Incluído pela Lei 13.954/2019. 1.475 acórdãos e 771 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.475

acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

386 TRF1 · 297 TRF2 · 293 TRF3 · 264 TRF4 · 175 TRF5 · 33 TJRO · 5 TR2 · 4 TR5
e mais 7 tribunais

3 STJ · 3 TCU · 3 RFB · 3 TR1 · 3 TR3 · 2 TNU · 1 TJGO

5030250-45.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5002174-36.2024.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 5007777-70.2020.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 Ver todos os 1.475 acórdãos
771

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

307 STJ · 218 TRF4 · 136 TRF1 · 76 TRF2 · 31 TRF5 · 2 STF · 1 TR3
AREsp 3336789STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3264254STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3304081STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 771 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art111