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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma

Estatuto dos Militares

Art. 110

Revogado pela MP 2.215/2001. 3.730 acórdãos e 1.314 decisões monocráticas de TCU, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1986alterado · Lei 7.580/1986 2001revogado · MP 2.215/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
  • 23/12/1986 Lei 7.580/1986alterado. Publicada em 30/12/1986. Texto oficial

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Decisões que citam este artigo

3.730

acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.020 TCU · 702 TRF5 · 653 TRF1 · 621 TRF2 · 330 TRF3 · 273 TRF4 · 37 TR2 · 30 TR5
e mais 16 tribunais

11 STJ · 10 TR3 · 9 TR1 · 8 TJMS · 6 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPA · 3 TJBA · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 STM

5009594-61.2025.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 018.770/2026-6 Pensão Militar (PMIL)TCU, Rel. Jhonatan de Jesus · 03/11/2026 025.486/2024-1 Pensão Militar (PMIL)TCU, Rel. Jorge Oliveira · 03/11/2026 Ver todos os 3.730 acórdãos
1.314

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

568 STJ · 327 TRF4 · 213 TRF2 · 125 TRF1 · 69 TRF5 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJES
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TR3

5007823-87.2021.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3324802STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3336878STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 1.314 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art110