Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 317 acórdãos e 440 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício.
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art104