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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma

Estatuto dos Militares

Art. 104

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 317 acórdãos e 440 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art104