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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma

Estatuto dos Militares

Art. 105

Revogado pela Lei 13.954/2019. 10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.954, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019revogado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art . 105. A reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar;

se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.

(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art105