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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO IV - Da Demissão

Estatuto dos Militares

Art. 117

Redação atual dada pela Lei 9.297/1996. 180 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.297/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/07/1996 Lei 9.297/1996alterado. Publicada em 26/07/1996. Texto oficial

Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.

(Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art117