50 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
I - a pedido; e II - ex officio .
Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art96