4 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.
Art. 87. A reversão será efetuada mediante ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJMT citam este artigo
1000650-44.2022.8.11.0077 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Hildebrando da Costa Marques · 11/03/2024 1010727-31.2019.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 24/05/2022 1000296-92.2019.8.11.0022 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 24/11/2020 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art87