16 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art85