3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2017.
Art. 89. É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
I - deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e II - ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE e do STF citam este artigo
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0010694-92.2014.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira · 16/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art89