4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 90. O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJPE e do TJPB citam este artigo
3 TJPE · 1 TJPB
0002211-34.2018.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena · 10/07/2019
0003853-42.2018.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira · 15/05/2019
0005774-02.2018.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/03/2019
Ver todos os 4 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo
2 STJ · 1 TJPE
RMS 76005STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/12/2025
RMS 75887STJ, Rel. Francisco Falcão · 26/03/2025
0003853-42.2018.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira · 15/05/2019
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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art90