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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO IV - Do Ausente e do Desertor

Estatuto dos Militares

Art. 90

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.

Art. 90. O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art90