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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO V - Do Desaparecido e do Extraviado

Estatuto dos Militares

Art. 92

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Art. 92. O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser oficialmente considerado extraviado.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art92