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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares

Estatuto dos Militares

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 57 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em caráter efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art25