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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares

Estatuto dos Militares

Art. 24

1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação específicas, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou o exercício da função.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art24