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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares

Estatuto dos Militares

Art. 20

38 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TR2, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

§ 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art20