106 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TRF2, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
§ 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.
§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TR1 · 2 TJMMG · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TR5
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art14