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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO II - Do Ingresso nas Forças Armadas

Estatuto dos Militares

Art. 13

7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.

Art. 13. A mobilização é regulada em legislação específica.

Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva.

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TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art13