Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Militares
  4. Art. 12

TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO II - Do Ingresso nas Forças Armadas

Estatuto dos Militares

Art. 12

41 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art12