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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto dos Militares

Art. 6

Redação atual dada pela MP 2.215/2001. 28 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 6o São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art6