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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto dos Militares

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 581 acórdãos e 363 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

b) na inatividade:

I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.

(Vide Decreto nº 4.307, de 2002)

III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

581

acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

128 TRF1 · 92 TR3 · 76 TRF5 · 68 TRF3 · 54 TJRO · 52 TR5 · 39 TRF2 · 31 TRF4
e mais 12 tribunais

17 TR2 · 8 TR1 · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJMA

5000103-90.2026.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5007069-10.2022.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 5018546-85.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 Ver todos os 581 acórdãos
363

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 88 TRF1 · 81 TRF4 · 73 TRF2 · 9 TRF5 · 7 TR2 · 6 TR3 · 3 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJGO

5001250-95.2024.4.04.7209 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 21/10/2026 5008141-02.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/10/2026 AREsp 3122297STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 363 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art3