41 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art1