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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto dos Militares

Art. 1

41 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

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TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art1