Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Militares
  4. Art. 2

TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto dos Militares

Art. 2

65 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art2