65 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJBA · 1 TJPB · 1 STM · 1 TR2
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art2