86 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJRN, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.
§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.
§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STF · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art5