Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Militares
  4. Art. 5

TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto dos Militares

Art. 5

86 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJRN, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.

§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo

26 TJRN · 19 TJMG · 11 TRF5 · 9 TRF2 · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TR3 · 2 TR2
e mais 8 tribunais

1 STF · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TR5

0011532-47.2025.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Claudio Kitner · 04/09/2026 5008123-87.2024.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 15/07/2026 0801734-45.2024.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 01/06/2026 Ver todos os 86 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art5