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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto dos Militares

Art. 8

24 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

II - aos alunos de órgão de formação da reserva;

III - aos membros do Magistério Militar; e IV - aos Capelães Militares.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art8