24 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:
I - aos militares da reserva remunerada e reformados;
II - aos alunos de órgão de formação da reserva;
III - aos membros do Magistério Militar; e IV - aos Capelães Militares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art8