14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo
6 TRF5 · 3 TR5 · 2 STM · 2 TRF4 · 1 TRF2
0027073-23.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/09/2026
0014113-69.2024.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Baptista de Almeida Filho Neto · 11/06/2026
0041483-07.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 09/06/2026
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6
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 1 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPR
0027073-23.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 19/12/2025
AREsp 2316947STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/11/2025
REsp 2200104STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/06/2025
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art23