2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 65. As férias e os afastamentos mencionados no artigo anterior são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art65