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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO IV - Das Férias e de Outros Afastamentos

Estatuto dos Militares

Art. 66

1 acórdão do TJMMG cita este artigo.

Art. 66. As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontrem a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMMG cita este artigo

2000139-45.2024.9.13.0004 APELAçãO CíVELTJMMG

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art66