9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art72