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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO VI - Da Pensão Militar

Estatuto dos Militares

Art. 72

9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art72