128 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF3 · 2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art62