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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO III - Da Promoção

Estatuto dos Militares

Art. 62

128 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art62