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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Estatuto dos Militares

Art. 57

11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 57. Nos termos do § 9º, do artigo 93, da Constituição , a proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art57