7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art54