Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 26 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 50 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art56