Incluído pela Lei 13.954/2019.
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2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art53-A