12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2025.
Art. 55. O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item II, do caput , do artigo 50.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art55